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Conforme o Código Civil e o CTB (Lei 9.503/97)

Contrato de compra e venda de veículo pronto em minutos, com validade jurídica

Modelo de contrato para venda de carro ou moto entre particulares. Responda algumas perguntas, veja a prévia completa e baixe o PDF pronto para assinar. Sem advogado, sem mensalidade.

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Monte e revise o contrato completo de graça · você só paga para baixar o PDF

  • ⚖ Código Civil + CTB
  • ⏱ ~3 minutos
  • ✓ Garantia de 7 dias
Como funciona

Pronto em 4 passos, pelo celular

  1. 1 Responda as perguntas

    Um formulário guiado com os dados do veículo, das partes e das condições da venda.

  2. 2 Veja a prévia completa

    O contrato inteiro, cláusula por cláusula, antes de pagar qualquer coisa.

  3. 3 Pague com PIX

    Pagamento único via PIX, na hora. Sem cadastro de cartão, sem mensalidade.

  4. 4 Baixe o PDF pronto

    Documento diagramado, pronto para imprimir e assinar com duas testemunhas.

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Validade jurídica

Feito conforme o Código Civil e a Lei nº 9.503/97 (CTB)

Cada modelo é redigido com base no Código Civil (compra e venda e tradição) e no Código de Trânsito Brasileiro, com as cláusulas essenciais para uma venda de veículo segura — incluindo transferência, comunicação de venda e responsabilidade por débitos. Quando a lei muda, os modelos são atualizados.

Basta assinar (com duas testemunhas) para o contrato ter validade entre as partes — como qualquer contrato particular previsto em lei.

Cláusulas essenciais cobertas

  • Descrição do veículo
  • Preço e pagamento
  • Tradição e transferência
  • Comunicação de venda (art. 134)
  • Responsabilidade por débitos
  • Ônus e gravame
  • Estado e vícios ocultos
  • Foro e testemunhas
O que você recebe

Quem assina, entende o que assina

Nada de juridiquês empoeirado. Você recebe um PDF limpo, bem diagramado e legível — com a citação da lei em cada cláusula que importa.

  • PDF diagramado, pronto para imprimir e assinar
  • Cláusulas em linguagem clara, com base legal citada
  • Transferência (DETRAN) e comunicação de venda já estruturadas
  • Responsabilidade por débitos e situação de gravame previstas
  • Modelos atualizados quando a legislação muda

Perguntas frequentes

Esse contrato já transfere o carro para o meu nome?
A propriedade civil do veículo passa ao comprador com a entrega (tradição), na forma do art. 1.267 do Código Civil — o contrato assinado comprova essa negociação. A transferência no DETRAN é uma obrigação administrativa separada: cabe ao comprador fazê-la em até 30 dias (art. 123, §1º, do CTB), e o modelo já traz essa cláusula.
Preciso reconhecer firma em cartório?
Hoje a transferência é feita pela ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica), assinada digitalmente pelo gov.br, o que dispensa o cartório. Para documentos antigos em papel (CRV/DUT), o DETRAN ainda exige o reconhecimento de firma da assinatura do vendedor. Este contrato serve como registro particular da negociação em qualquer um dos casos.
Quem paga multa e IPVA depois da venda?
Débitos com fato gerador posterior à entrega são do comprador; os anteriores, do vendedor. Por isso a comunicação de venda ao DETRAN (art. 134 do CTB) é tão importante: ela protege o vendedor da responsabilidade por infrações cometidas depois da entrega. O contrato já inclui a cláusula de comunicação e a divisão de responsabilidade por débitos.
A venda tem garantia?
Na venda entre particulares, o veículo é vendido no estado em que se encontra, como usado — não há garantia de loja. Ainda assim, o vendedor responde por vícios ocultos (defeitos graves não aparentes), nos termos dos arts. 441, 442 e 445 do Código Civil. O contrato deixa isso expresso para as duas partes.
Esse contrato tem validade jurídica?
Sim. O modelo segue o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Assinado pelas partes e por duas testemunhas, vale como contrato particular de compra e venda — inclusive como título executivo extrajudicial.
Como recebo o contrato?
Depois de montar e revisar de graça, você paga uma vez por PIX e baixa o PDF na hora — o link de download também vai para o seu e-mail, para baixar de novo quando quiser.

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