Termos de Uso

Última atualização: 28/07/2026

1. O que é o CriarContrato

O CriarContrato é uma ferramenta on-line que gera modelos de documentos (contratos e documentos acessórios) preenchidos automaticamente a partir das informações fornecidas pelo usuário. Os modelos são elaborados em conformidade com a legislação aplicável — no caso da locação residencial, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil.

2. O que o CriarContrato NÃO é

O serviço não constitui consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico, nem substitui a atuação de advogado(a). Não analisamos casos concretos. Situações específicas — imóveis com particularidades, disputas em curso, cláusulas fora do padrão — devem ser submetidas a um(a) advogado(a) de sua confiança.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no preenchimento, pela leitura integral do documento antes do uso e pela colheita das assinaturas. O documento gerado só produz efeitos entre as partes que o assinarem.

4. Pagamento e entrega

O pagamento é único, processado via PIX pela Woovi (OpenPIX). Após a confirmação do pagamento, o documento em PDF é liberado imediatamente para download e o link de acesso é enviado ao e-mail informado. O preço vigente é o exibido no momento da compra.

5. Reembolso

Oferecemos garantia de reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme nossa Política de Reembolso e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade intelectual

Os modelos, textos, marca e software do CriarContrato são protegidos por direitos autorais. O usuário recebe licença de uso do documento gerado para as suas finalidades próprias, sendo vedada a revenda ou redistribuição dos modelos.

7. Limitação de responsabilidade

Empregamos os melhores esforços para manter os modelos atualizados com a legislação. Ainda assim, o CriarContrato não responde por decisões tomadas com base no documento sem a devida revisão profissional, nem por usos em desacordo com estes Termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].