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Conforme o Código Civil — arts. 593 a 609

Contrato de prestação de serviços pronto em minutos, com validade jurídica

Feito para MEI e prestador de serviço autônomo. Responda algumas perguntas, veja a prévia completa e baixe o PDF pronto para assinar. Sem advogado, sem mensalidade.

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Monte e revise o contrato completo de graça · você só paga para baixar o PDF

  • ⚖ Código Civil
  • 🧰 Feito para MEI
  • ⏱ ~3 minutos
Como funciona

Pronto em 4 passos, pelo celular

  1. 1 Responda as perguntas

    Um formulário guiado com o serviço, as partes (contratante e prestador) e as condições.

  2. 2 Veja a prévia completa

    O contrato inteiro, cláusula por cláusula, antes de pagar qualquer coisa.

  3. 3 Pague com PIX

    Pagamento único via PIX, na hora. Sem cadastro de cartão, sem mensalidade.

  4. 4 Baixe o PDF pronto

    Documento diagramado, pronto para imprimir e assinar com duas testemunhas.

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Validade jurídica

Feito conforme o Código Civil

Cada modelo é redigido com base nos artigos 593 a 609 do Código Civil, que regulam a prestação de serviços, e considera a condição de MEI optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006 e LC 128/2008). Quando a lei muda, os modelos são atualizados.

Basta assinar (com duas testemunhas) para o contrato ter validade entre as partes — como qualquer contrato particular previsto em lei.

Cláusulas essenciais cobertas

  • Objeto e escopo
  • Autonomia e execução
  • Valor, cobrança e nota fiscal
  • Prazo e vigência
  • Reajuste anual
  • Confidencialidade (NDA)
  • Ausência de vínculo (CLT)
  • Rescisão e foro
O que você recebe

Quem assina, entende o que assina

Nada de juridiquês empoeirado. Você recebe um PDF limpo, bem diagramado e legível — com a citação da lei em cada cláusula que importa.

  • PDF diagramado, pronto para imprimir e assinar
  • Cláusulas com base no Código Civil (arts. 593 a 609), citadas em cada ponto
  • Escopo, valor, cobrança, vigência e reajuste já estruturados
  • Cláusula de autonomia e de ausência de vínculo empregatício
  • Opcionais: confidencialidade (NDA) e cessão de propriedade intelectual

Perguntas frequentes

Um contrato de prestação de serviços de MEI tem validade jurídica?
Sim. O modelo segue o Código Civil (arts. 593 a 609), que regula a prestação de serviços. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, vale como qualquer contrato particular — inclusive como título executivo extrajudicial.
Esse contrato protege contra vínculo empregatício?
A cláusula de ausência de vínculo reforça a natureza autônoma da relação, mas não é uma garantia absoluta. No Brasil vale a primazia da realidade: se, na prática, houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade (art. 3º da CLT), o vínculo pode ser reconhecido mesmo com o contrato assinado. Para se manter autônomo, evite controle de jornada, exclusividade e ordens pessoais diretas — o contrato ajuda, mas não substitui a realidade dos fatos.
Preciso emitir nota fiscal?
Quando o tomador do serviço é pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Para pessoa física, a emissão é facultativa (mas recomendada). O contrato prevê o pagamento condicionado à emissão da nota fiscal pelo prestador.
Serve para serviço contínuo e para projeto único?
Sim. O formulário se adapta: escolha "serviço contínuo" (recorrente/mensal, como contador, social media ou TI) ou "projeto pontual" (trabalho único com entrega definida) — e as cláusulas de vigência e cobrança se ajustam sozinhas.
Posso revisar antes de pagar?
Sim — esse é o nosso jeito de trabalhar. Você monta o contrato, lê todas as cláusulas na prévia e edita as respostas quantas vezes quiser, de graça. O pagamento só libera o download do PDF.
E se eu não gostar?
Garantia de reembolso integral em até 7 dias, sem perguntas. É só responder o e-mail da compra.

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Com validade jurídica, conforme o Código Civil. Em ~3 minutos, pelo celular.

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